Lei de locação de imóveis: Protege imobiliária e inquilino

  • 19/05/2024 06:01:44
  • Redação Garantti
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Lei de locação de imóveis: Protege imobiliária e inquilino

"A lei estabelece os direitos e deveres tanto do locador quanto do locatário em contratos de locação residencial e não residencial."

No Brasil, a legislação de locação de imóveis é regida principalmente pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Esta lei estabelece os direitos e deveres tanto do locador (proprietário) quanto do locatário (inquilino) em contratos de locação residencial e não residencial.

Alguns pontos importantes da Lei do Inquilinato incluem:

Prazos do contrato de locação

A lei define prazos mínimos e máximos para contratos de locação residencial e não residencial. Para locações residenciais, o prazo mínimo é de 30 meses, podendo ser estipulado prazo inferior mediante contrato escrito. Para locações não residenciais, não há prazo mínimo.

Reajuste de aluguel de imóveis

A forma de reajuste do valor do aluguel deve estar estipulada no contrato, podendo ser pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice acordado pelas partes.

Garantias exigidas na locação

O locador pode exigir do locatário uma ou mais formas de garantia, como caução, fiança ou seguro fiança, para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

Despejo do inquilino por inadimplência

A lei estabelece os casos em que o locador pode pedir o despejo do locatário, como falta de pagamento de aluguel ou outras despesas do imóvel, descumprimento de cláusulas contratuais, entre outros.

Venda do Imóvel alugado

Em caso de venda do imóvel locado, o locatário tem preferência para adquiri-lo nas mesmas condições oferecidas a terceiros.

Esses são apenas alguns dos pontos principais da Lei do Inquilinato. É importante ressaltar que a legislação pode variar de acordo com o estado ou município, e é sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito imobiliário para obter orientações específicas sobre contratos de locação.

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Para uma imobiliária se proteger durante as locações de imóveis, é fundamental adotar algumas práticas e medidas de segurança nos contratos de aluguel. Aqui estão algumas sugestões:

Contratos bem elaborados

Utilize contratos de locação claros e detalhados, que estabeleçam de forma precisa as responsabilidades tanto do locador quanto do locatário. Isso inclui informações sobre prazos, valores, reajustes, condições de pagamento, garantias, entre outros aspectos relevantes.

Análise de cadastro

Realize uma análise criteriosa do cadastro do locatário, verificando sua situação financeira, histórico de pagamento e referências pessoais e profissionais. Isso ajuda a minimizar o risco de inadimplência.

Garantias adequadas

Exija garantias suficientes para proteger a imobiliária e o proprietário do imóvel em caso de inadimplência do locatário. Além da caução, fiança ou seguro fiança, considere outras opções como carta de crédito ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Vistoria detalhada

Realize vistorias detalhadas no imóvel antes e após a locação, registrando por meio de fotos ou vídeos o estado de conservação do imóvel. Isso ajuda a evitar conflitos futuros relacionados a danos ou desgastes.

Seguro do imóvel

Contrate um seguro para o imóvel locado, cobrindo riscos como incêndio, roubo, danos elétricos, entre outros. Isso proporciona uma camada adicional de proteção em caso de eventos imprevistos.

Assessoria jurídica

Mantenha uma assessoria jurídica especializada em direito imobiliário para orientar a imobiliária em questões legais relacionadas às locações, como despejos, renovações de contrato, cobrança de aluguéis em atraso, entre outros.

Comunicação eficiente

Estabeleça uma comunicação clara e eficiente com os locatários, fornecendo informações sobre normas do condomínio, prazos de pagamento, manutenções necessárias, entre outros aspectos relevantes.

Essas são algumas medidas que uma imobiliária pode adotar para se proteger durante as locações de imóveis. É importante que a imobiliária esteja sempre atualizada em relação à legislação vigente e busque constantemente aprimorar seus processos para garantir a segurança de suas locações.

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